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Documento legal

Termos de Uso

Termos de Uso da plataforma Mães de Norte — hub de negócios e desenvolvimento feminino para mulheres empreendedoras e mães.

Última atualização: 23 de junho de 2026

1. Apresentação e Aceitação

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma Mães de Norte ("Plataforma", "nós"), disponibilizada por meio de site hospedado e de seus recursos digitais. Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a Plataforma, você ("Usuária", "Integrante" ou "você") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento.

Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos, não deve realizar o cadastro nem utilizar a Plataforma.

A aceitação destes Termos ocorre no momento do cadastro, por meio de manifestação expressa (marcação de caixa de aceite ou ato equivalente), e renova-se a cada novo acesso ou utilização dos serviços.

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos, utilize o canal: contato@maesdenorte.com.br.

2. Objeto e Descrição da Plataforma

O Mães de Norte é um hub de negócios e desenvolvimento feminino voltado a mulheres empreendedoras e mães. A Plataforma reúne uma comunidade e disponibiliza, entre outros recursos:

Vitrine de empresas: espaço para que cada integrante apresente sua empresa, produtos, serviços, história, fotos/galeria e redes sociais ao público.

Mural de oportunidades: espaço para divulgação de oportunidades de negócio, parcerias e colaborações entre integrantes.

Recomendações e indicações: ferramentas para que as integrantes recomendem e indiquem umas às outras, fortalecendo o networking.

Calendário de eventos: agenda de encontros, atividades e eventos da comunidade.

Painel de autodesenvolvimento: recursos de desenvolvimento pessoal organizados em pilares, índice de equilíbrio e legado, alimentados por respostas de autoavaliação na área restrita.

Área restrita das integrantes: ambiente de acesso controlado com conteúdos e funcionalidades exclusivas.

A Plataforma atua como ambiente de conexão, exposição e desenvolvimento. Ela não é um marketplace de venda direta, não intermedeia as transações comerciais entre integrantes e terceiros e não é responsável pelos produtos, serviços ou negociações divulgados pelas integrantes.

3. Elegibilidade e Quem Pode Participar

A Plataforma é destinada a mulheres empreendedoras e mães que desejam integrar a comunidade, divulgar seus negócios e participar das atividades de desenvolvimento e networking.

Para se cadastrar e utilizar a Plataforma, você declara que: (a) é maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz de praticar os atos da vida civil; (b) as informações fornecidas são verdadeiras, exatas, completas e atualizadas; e (c) se cadastra em nome próprio, ou, no caso de representar uma empresa, possui poderes para representá-la.

Reservamo-nos o direito de avaliar pedidos de adesão e de aprovar, recusar ou condicionar o ingresso na comunidade, observados critérios de afinidade com o propósito da Plataforma e os requisitos de elegibilidade, sem que isso configure discriminação ilícita.

O cadastro é pessoal e intransferível. Não é permitido ceder, compartilhar ou transferir a conta a terceiros.

4. Cadastro, Conta e Responsabilidades da Usuária

Para utilizar os recursos da Plataforma, você deverá criar uma conta, fornecendo dados como nome, e-mail, telefone/WhatsApp, informações da empresa (nome, apresentação, história, produtos, fotos/galeria, redes sociais), data de aniversário e, na área restrita, respostas de autoavaliação (pilares/legado). O tratamento desses dados observa a Política de Privacidade e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Você é a única responsável pela veracidade, atualização e legalidade das informações cadastradas, bem como por mantê-las corretas durante todo o período de uso.

As credenciais de acesso (login e senha) são confidenciais e de uso exclusivo. Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta e deve nos comunicar imediatamente, pelo canal contato@maesdenorte.com.br, qualquer uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.

Recomenda-se o uso de senha forte e a não divulgação das credenciais a terceiros. Não nos responsabilizamos por danos decorrentes do uso indevido das credenciais por culpa exclusiva da Usuária.

É vedado utilizar dados de terceiros sem autorização, criar contas falsas ou utilizar identidade que não seja a sua.

5. Níveis de Participação: Integrante e Patrocinadora

A Plataforma oferece diferentes níveis de participação, cujas funcionalidades e condições poderão variar conforme o plano contratado.

Integrante: nível voltado às mulheres empreendedoras que aderem à comunidade, com acesso à vitrine de empresas, ao mural de oportunidades, às recomendações, ao calendário de eventos, ao painel de autodesenvolvimento e à área restrita, conforme o plano vigente. O acesso pode estar condicionado ao pagamento de mensalidade.

Patrocinadora: nível destinado a empresas ou pessoas que desejam apoiar a comunidade por meio de patrocínio, podendo receber destaque, exposição de marca e benefícios específicos definidos no momento da contratação. As condições, contrapartidas e valores de patrocínio são informados na oferta correspondente.

Os recursos, limites e benefícios de cada nível são apresentados na própria Plataforma e podem ser ajustados, mediante comunicação prévia, sem prejuízo de direitos já adquiridos durante o período pago.

6. Mensalidade, Pagamentos e Renovação

O acesso a determinados recursos pode depender do pagamento de mensalidade, de valor de patrocínio ou de ingressos para eventos, conforme os valores e condições informados na Plataforma no momento da contratação.

Os pagamentos são processados pela plataforma Mercado Pago, com as opções de Pix e cartão. Não armazenamos dados de cartão de crédito; tais dados são coletados e processados diretamente pelo Mercado Pago, sujeitos aos termos e à política de privacidade desse provedor.

Quando aplicável, a mensalidade é cobrada de forma recorrente, com renovação automática ao fim de cada ciclo (por exemplo, mensal), pelo valor vigente, até que ocorra o cancelamento pela Integrante ou a rescisão nos termos deste documento.

Os valores poderão ser reajustados mediante comunicação prévia. Reajustes não retroagem ao período já pago e passam a valer a partir do ciclo seguinte ao aviso.

Eventuais falhas, atrasos ou recusas no processamento de pagamentos imputáveis ao Mercado Pago, à instituição financeira ou à operadora de cartão não são de responsabilidade do Mães de Norte, ainda que possamos auxiliar no que estiver ao nosso alcance.

7. Cancelamento, Reembolso e Inadimplência

Você pode cancelar a renovação da sua mensalidade a qualquer momento, pelos canais disponibilizados na Plataforma ou pelo e-mail contato@maesdenorte.com.br. O cancelamento interrompe as cobranças futuras; o acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago, salvo disposição diversa.

Direito de arrependimento: nas contratações realizadas pela internet, você pode desistir no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução dos valores pagos no período, quando aplicável.

Fora da hipótese de arrependimento, os valores referentes a períodos já usufruídos não são, em regra, reembolsáveis, considerando que os recursos da comunidade ficaram disponíveis durante o ciclo. Solicitações de reembolso por situações específicas serão analisadas caso a caso, de boa-fé.

Valores de patrocínio e de ingressos para eventos podem ter regras próprias de cancelamento e reembolso, que serão informadas na respectiva oferta e prevalecem sobre a regra geral.

Em caso de inadimplência, o acesso aos recursos pagos poderá ser suspenso ou limitado após comunicação, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

8. Conteúdo da Vitrine e Responsabilidade da Integrante

A Integrante é a única e exclusiva responsável por todo o conteúdo que publica na vitrine e nos demais espaços da Plataforma, incluindo nome e apresentação da empresa, história, descrição de produtos e serviços, preços, fotos, galeria, redes sociais e quaisquer informações de contato.

Você declara e garante que possui os direitos, licenças e autorizações necessários sobre o conteúdo publicado, inclusive sobre imagens, marcas, logotipos e materiais de terceiros, e que tais conteúdos não violam direitos de terceiros nem a legislação aplicável.

As informações sobre produtos e serviços devem ser verdadeiras, claras e não enganosas, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis. A Plataforma não verifica nem garante a qualidade, a procedência, a legalidade ou a entrega de produtos e serviços divulgados pelas integrantes.

Qualquer negociação, venda, contratação ou relacionamento comercial decorrente da vitrine ocorre diretamente entre a integrante e o terceiro interessado, por sua conta e risco, não havendo intermediação, garantia ou responsabilidade do Mães de Norte sobre essas relações.

Reservamo-nos o direito de moderar, ocultar ou remover conteúdos que violem estes Termos, a lei ou direitos de terceiros, ou que sejam incompatíveis com o propósito da comunidade, mediante comunicação sempre que possível.

9. Conduta na Comunidade

A Plataforma é um ambiente acolhedor, colaborativo e profissional. Ao participar, você se compromete a tratar as demais integrantes e a equipe com respeito, ética e cordialidade.

É expressamente proibido: (a) publicar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, difamatório, fraudulento, obsceno ou que incite ódio ou violência; (b) praticar assédio, ameaça, perseguição (stalking) ou qualquer forma de constrangimento a outras participantes; (c) divulgar informações falsas, enganosas ou spam; (d) coletar ou utilizar dados de outras integrantes para finalidades não autorizadas, inclusive marketing não consentido; (e) violar direitos de propriedade intelectual de terceiros.

Também é vedado: (f) tentar acessar áreas restritas sem autorização, burlar mecanismos de segurança, introduzir códigos maliciosos, sobrecarregar a infraestrutura ou realizar engenharia reversa; (g) utilizar a Plataforma para fins estranhos ao seu propósito, incluindo esquemas de pirâmide ou práticas anticoncorrenciais ilícitas.

O descumprimento das regras de conduta poderá resultar em advertência, remoção de conteúdo, suspensão ou exclusão da conta, conforme a gravidade, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

10. Propriedade Intelectual

A marca "Mães de Norte", o nome, o logotipo, a identidade visual, os textos, layouts, funcionalidades, código-fonte, bases de dados e demais elementos da Plataforma são de titularidade do Mães de Norte ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

É concedida à Usuária uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma conforme estes Termos. Nenhuma disposição transfere a você qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma.

O conteúdo que você publica (textos, fotos, materiais da sua empresa) permanece de sua titularidade. Ao publicá-lo, você concede ao Mães de Norte uma licença gratuita, não exclusiva e pelo período de uso da Plataforma, para hospedar, exibir, reproduzir e divulgar esse conteúdo nos canais da comunidade e da Plataforma, com a finalidade de viabilizar a vitrine, o networking e a divulgação da comunidade, respeitada a Política de Privacidade.

É proibido copiar, reproduzir, distribuir, modificar ou explorar comercialmente qualquer elemento de titularidade do Mães de Norte sem autorização prévia e expressa.

11. Isenções e Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra e conforme disponibilidade. Empenhamo-nos para manter os serviços disponíveis e seguros, mas não garantimos funcionamento ininterrupto, livre de erros ou imune a falhas, especialmente em razão de manutenção, atualizações ou fatores fora do nosso controle.

Parte da infraestrutura depende de terceiros (por exemplo, hospedagem, banco de dados e autenticação via Supabase, hospedagem do site na Vercel e processamento de pagamentos via Mercado Pago). Não nos responsabilizamos por indisponibilidades, falhas ou incidentes atribuíveis a esses provedores, sem prejuízo das obrigações legais de proteção de dados.

Não somos responsáveis pelas relações comerciais, negociações, produtos ou serviços entre integrantes e terceiros, nem por danos decorrentes de conteúdo publicado pelas usuárias, de condutas de terceiros ou do uso indevido da Plataforma.

Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades ou de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma. Eventual responsabilidade do Mães de Norte fica limitada, quando cabível, ao valor efetivamente pago por você nos últimos 12 (doze) meses.

Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei, especialmente as decorrentes da legislação consumerista e da LGPD.

12. Suspensão e Rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, solicitando o cancelamento pelos canais da Plataforma ou pelo e-mail contato@maesdenorte.com.br, observadas as regras de pagamento e cancelamento previstas nestes Termos.

Podemos suspender ou encerrar, total ou parcialmente, o acesso à conta em caso de: (a) violação destes Termos ou da legislação; (b) inadimplência; (c) uso fraudulento, abusivo ou que coloque em risco a segurança da Plataforma ou de outras usuárias; ou (d) determinação legal ou judicial.

Sempre que possível, comunicaremos previamente a medida e, conforme o caso, concederemos prazo para regularização. Em situações graves ou urgentes, a suspensão poderá ser imediata.

O encerramento da conta não afasta obrigações já assumidas (como valores devidos) nem direitos já constituídos. O tratamento e a eventual eliminação de dados pessoais após o encerramento observam a Política de Privacidade e a LGPD, ressalvada a guarda de registros exigida por lei.

13. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma é regido pela Política de Privacidade e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

Coletamos e tratamos dados como nome, e-mail, telefone/WhatsApp, dados da empresa, aniversário e respostas de autoavaliação, com as finalidades de viabilizar o cadastro e a vitrine pública, promover conexões e networking, processar indicações e recomendações, processar pagamentos, comunicar-se com você (inclusive por WhatsApp e e-mail) e operar os painéis de desenvolvimento pessoal.

Dados de pagamento são processados pelo Mercado Pago e não são armazenados por nós. Como Usuária, você dispõe dos direitos previstos na LGPD, incluindo acesso, correção, portabilidade e eliminação, exercíveis pelos canais indicados na Política de Privacidade.

Para tratar de assuntos relativos à proteção de dados, utilize, até a indicação oficial do Encarregado(a) de Dados (DPO), o canal contato@maesdenorte.com.br.

14. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer tempo, para refletir mudanças na Plataforma, em nossos serviços ou na legislação aplicável.

As alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis, como aviso na Plataforma ou mensagem ao e-mail cadastrado, com indicação da data de vigência.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica concordância com a nova versão. Caso você não concorde, deverá interromper o uso e poderá solicitar o encerramento da conta.

Recomendamos a leitura periódica destes Termos. A versão vigente estará sempre disponível na Plataforma, com a respectiva data de atualização.

15. Disposições Gerais, Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

A eventual invalidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula não prejudica as demais, que permanecem em pleno vigor. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constitui novação nem renúncia de direitos.

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e com as condições específicas de planos, patrocínios e eventos, constituem o acordo integral entre você e o Mães de Norte quanto ao uso da Plataforma.

Para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro do domicílio da Usuária quando consumidora, na forma do Código de Defesa do Consumidor; nas demais hipóteses, aplica-se o foro da comarca da sede do Mães de Norte, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas, reclamações e solicitações relacionadas a estes Termos podem ser encaminhadas para contato@maesdenorte.com.br.

Dúvidas sobre este documento? Fale com a gente em maesdenortesinop@gmail.com.

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